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Dec. Gov. SE 21.680/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.680 de 20.02.2003

DOE-SE: 21.02.2003

Altera e acrescenta disposições dos artigos, 1º, 17, 23, 28, 43, 108 e 273 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO ainda a Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002 e a Lei Estadual nº 4.732, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do parágrafo único do art. 1º:

"Art. 1º - (...)

I - (...)

(...)

Parágrafo único - (...)

I - a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Complementar Federal nº 114/2002 e Lei Estadual nº 4.732/02); ( continua ... )

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