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Dec. Gov. SE 21.681/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.681 de 20.02.2003

DOE-SE: 21.02.2003

Altera o art. 40 e acrescenta os arts. 40-A, e 616-A a 616-I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 2º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO a referida adição a alíquotas do ICMS, que corresponde a uma parcela de dois (2) pontos percentuais, e sua vinculação ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme estabelece a mencionada Lei nº4.731, de 27 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas regulamentares da legislação tributária estadual, para dar aplicabilidade e eficácia à mesma Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 40 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que tem vigência a partir de 1º de março de 2003, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 40 - As alíquotas do ICMS são as seguintes, observado o disposto no art. 40-A deste Regulamento: (NR)

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que tem vigência a partir de 1º de março de 2003, com a seguinte redação:

I - o art. ( continua ... )

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