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Dec. Gov. SE 21.682/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.682 de 20.02.2003

DOE-SE: 21.02.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos art. 115, 233 e 352, das Tabelas I e II do Anexo I, do Anexo II, do Anexo IX e do Anexo XVIII, bem como acrescenta os art. 232-A e 233-A, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF nºs 05 e 07, e os Convênios ICMS nºs 135, 143, 147, 149, 152, 158, 160, 161, 163 e 166, todos de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 115:

"Art. 115 - Fica concedido às empresas de serviços de telecomunicações, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL, INTELIG Telecomunicações Ltda, Globalstar do Brasil S.A., Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, Telemar Norte Leste S/A, Telergipe Celular S/A, TNL PCS S/A, Maxitel S/A e a VÉSPER S/A, a seguir denominadas, simplesmente, empresa de telecomunicação, regime especial para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Capítulo (Conv. ICMS 04/89, 03/98, 126/98, 30/99, 74/99, 88/99, 31/01, 86/01, 73/02 e ( continua ... )

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