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Com. SUFIS/DGP - MG 1/03 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E A DIRETORA DE GESTÃO DE PROJETOS - SUFIS/DGP - MG nº 1 de 27.02.2003

DOE-MG: 28.02.2003

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope.)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E A DIRETORA DE GESTÃO DE PROJETOS no uso de suas atribuições e para os efeitos previstos no SS 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS/02, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13 de dezembro de 2002, COMUNICAM aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope, disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 27/12/02 (Comunicado SRE Nº 042/2002) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de março de 2003.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2003.

PEDRO MENEGUETTI-Diretor da SUFIS

MARIA DO CARMO SILVEIRA NASCIMENTO

Diretora da DGP ( continua ... )

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