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Port. Sec. Faz. - MT 14/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 14 de 23.02.2003

DOE-MT: 26.02.2003

Em caráter excepcional, altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição dos Ajustes SINIEF 7/2001, de 28.09.2001, e 5/2002, de 13.02.2002, por meio dos quais foi, respectivamente, instituída e alterada, a nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), em utilização desde 1º de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO, ainda, as alterações que se fazem necessárias no Sistema da GIA-ICMS Eletrônica, para adequação aos invocados Ajustes, ora em desenvolvimento;

CONSIDERANDO, ainda, a impossibilidade de cumprimento da obrigação prevista no parágrafo único do artigo 5º da Portaria nº 30/2002-SEFAZ, de 30.04.2002, relativamente às operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003, enquanto processadas as alterações no Sistema da GIA-ICMS Eletrônica,

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, a entrega de GIA-ICMS Eletrônica, relativa a operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2003 será efetuada no período de 1º a 30 de abril de 2003.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1° da Portaria n° 147 de 24.11.2003.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1° da Portaria n° 97 de 20.08.2003.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1º da Portaria nº 70 de 28.06.2003.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1° da Portaria n° 46 de ( continua ... )

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