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NPC IBRACON 19/92 - NPC - Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 19 de 30.06.1992

D.O.U.: 30.06.1992

Patrimônio Líquido Contabilização da Redução do ICMS e IPI por Programas de Investimento


DISCUSSÃO DO PROBLEMA

1. Determinados governos estaduais concedem redução de ICMS com o objetivo de estimular investimentos em seus territórios. Os investimentos efetuados com recursos oriundos desse incentivo deverão ter o projeto previamente aprovado pelos órgãos estaduais e podem ser destinados para aplicação em imobilizado na empresa depositária e participação societária em empresa industrial localizada no Estado.

O estímulo fiscal é concedido com prazo máximo estabelecido, geralmente não ultrapassando cinco anos.

2. A redução do ICMS corresponde habitualmente a até 60% do valor do imposto. O

recolhimento é efetuado na mesma época do pagamento do imposto e geralmente deve ser realizado em estabelecimento bancário estadual. A liberação ocorre após o decurso de 12 meses da data da efetivação de cada depósito e é feita de acordo com o cronograma de inversões e mobilização de recursos do projeto, sendo a sua efetiva aplicação sujeita à fiscalização dos órgãos estaduais. Em alguns Estados, o valor da redução não é integralmente liberado, ficando retidos 10%, que serão aplicados na subscrição de ações do capital dos Bancos de Desenvolvimento.

3. O governo federal concede redução do IPI para as empresas siderúrgicas que aplicam recursos em bens destinados ao incremento da sua produção. Para a obtenção do incentivo, a siderúrgica deverá ter o seu projeto apreciado e aprovado pelo CONSIDER, de forma a ser por este considerado incentivável e beneficiário do crédito do IPI. O valor do incentivo corresponde a 95% do IPI, devendo ser depositado em conta vinculada no Banco do Brasil, para posterior devolução à empresa.

4. As legislações estaduais, em sua maioria, determinam, que o valor da redução do ICM, seja, por ocasião do seu recolhimento, contabilizado no ativo, tendo como contrapartida uma conta de reserva para aumento de capital. Para o incentivo do IPI, não existem normas de contabilização estabelecidas para legislação por ocasião do seu recolhimento. Todavia, ressalta que as parcelas liberadas sejam registradas como reserva de ( continua ... )

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