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NPC IBRACON 18/92 - NPC - Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 18 de 30.06.1992

D.O.U.: 30.06.1992

Contabilização do Valor Relativo as Isenções ou Reduções de Imposto Sobre a Renda


APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA

1. Certos empreendimentos, tais como os localizados nas regiões Norte e Nordeste, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, gozam de incentivos tributários na área do Imposto de Renda - IR. Tais incentivos consistem na isenção ou redução de 50% do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Dentre as várias formalidades a serem cumpridas pelos beneficiários desses incentivos, este pronunciamento aborda aquela referente à forma de contabilização do valor da isenção ou redução do imposto sobre a renda que, segundo determinação legal, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social (parágrafo 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).

PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS.

2. Têm sido dois os procedimentos geralmente adotados para contabilização da reserva de capital ora referida:

a) Contabilização do Imposto sobre a Renda como se devido fosse.

Nesse caso, o imposto sobre a renda é provisionado pelo seu total, sem considerar a isenção ou redução, a débito do resultado do exercício. Simultaneamente, a parcela da provisão equivalente à redução ou isenção é transferida para uma reserva de capital.

b) Contabilização do Imposto sobre a Renda pelo valor líquido da parcela de isenção ou redução.

Nesse caso, o valor provisionado é aquele correspondente ao Imposto sobre a renda a pagar efetivo. A parcela correspondente à redução ou isenção é apropriada de lucros acumulados a crédito de uma reserva de capital.

OPINIÃO DO IBRACON

3. Considerando:

a) que o parágrafo 3º do Artigo 19, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (atualmente incorporado ao Regulamento do Imposto sobre a Renda no artigo ( continua ... )

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