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NPC IBRACON 13/92 - NPC - Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 13 de 30.06.1992

D.O.U.: 30.06.1992

Cláusulas Restritivas em Contratos de Empréstimos


INTRODUÇÃO

1. O objetivo deste pronunciamento é o de fornecer orientação quanto às divulgações a serem feitas nas demonstrações contábeis e notas sobre as cláusulas restritivas em contratos de empréstimos conforme estabelecido no pronunciamento "Apresentação das Demonstrações Contábeis".

DISCUSSÃO DO PROBLEMA

2. Ao efetuar um empréstimo o credor normalmente impõe condições, inclusive de natureza contábil-financeira, ao devedor a fim de diminuir o risco de perda do empréstimo.

3. Essas condições incluem:

a) direitos prioritários sobre ativos específicos do devedor (por exemplo, imóveis, estoques, contas a receber etc.);

b) garantias de terceiros, acionistas e/ou direitos do devedor, bancos etc.;

c) restrição, imposição ou limitação de determinados atos que o devedor possa praticar (por exemplo, manutenção de determinado índice de liquidez ou limitação no pagamento de dividendos após a data do empréstimo); e

d) certas providências que o devedor deve tomar (por exemplo, manter certos tipos de seguros sobre seus ativos).

4. Algumas condições afetam ou poderiam vir a afetar de forma significativa a posição financeira do devedor e o resultado de suas operações futuras. Por exemplo, no caso de o devedor estar em situação de descumprimento de alguma condição do empréstimo, a falta de pagamento de parcela do financiamento no vencimento poderá tornar o financiamento totalmente vencido de imediato e o devedor passará a incorrer juros adicionais e outras penalidades.

OPINIÃO DO IBRACON

5. O IBRACON é de opinião que as condições restritivas dos financiamentos que tenham ou poderiam vir a ter efeito significativo sobre a posição financeira e o resultado de operações do tomador do financiamento devem ser divulgadas em nota às demonstrações contábeis. Outrossim, o descumprimento de alguma condição contratual do financiamento deve ser divulgado, inclusive, quando aplicável, devem ser refletidos os efeitos nas demonstrações contábeis, tais como a reclassificação do exigível de longo prazo para o passivo circulante para refletir a aceleração dos vencimentos das parcelas ( continua ... )

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