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NPC IBRACON 12/92 - NPC - Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 12 de 30.06.1992

D.O.U.: 30.06.1992

Amortização de Empréstimos em Moeda Estrangeira


DISCUSSÃO

1. A partir de janeiro de 1983 todas as operações de câmbio envolvendo remessas para amortização de dívidas ao exterior foram centralizadas no Banco Central do Brasil, constando que elas estariam sendo retidas por aquele Órgão até a conclusão da negociação com os credores da dívida pública e privada.

2. Usualmente os contratos de empréstimos têm cláusulas que, ocorrendo a inadimplência por não pagamento das amortizações parciais, tornam toda a dívida como vencida, além de outras penalidades, tais como multas ou juros de mora.

3. Nesse sentido, surgiu a dúvida se as empresas no Brasil, tomadoras de tais empréstimos externos, estariam inadimplentes, segundo condições contratuais normalmente estabelecidas, já que os credores no exterior não estariam recebendo os recursos correspondentes.

OPINIÃO DO IBRACON

4. O IBRACON é de opinião que, se a empresa depositou no Banco Central do Brasil os recursos correspondentes às remessas contratuais, e se os depósitos foram efetuados nas datas previstas para amortização, ela cumpriu satisfatória e adequadamente os termos do contrato e da lei. O IBRACON é também de opinião que a efetiva remessa para o exterior é governada por legislação específica, não estando, conseqüentemente, sob o controle da empresa. Nesse contexto, e em tendo a empresa tomado tempestivamente todas as iniciativas que lhe competiam, inclusive não usufruindo qualquer beneficio pecuniário resultante da retenção da remessa, não há como considerá-la inadimplente para fins de elaboração das demonstrações financeiras de conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos.

5. Mais ainda, o IBRACON julga desnecessária qualquer referência nas notas explicativas à situação das remessas para o exterior referidas no parágrafo ( continua ... )

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