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NPC IBRACON 10/92 - NPC - Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 10 de 30.06.1992

D.O.U.: 30.06.1992

Contabilização do Custo das Férias de Assalariados


DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

1. De conformidade com a legislação vigente (Decreto-lei nº 1.535, de 13-04-77), os assalariados após terem completado 12 meses de serviços, consideradas as deduções por eventuais faltas, têm direito a férias.

2. A critério do empregado, este poderá gozar férias correspondentes a dois terços do tempo a que tem direito, caso em que o terço restante será pago em dinheiro pelo empregador.

3. O empregado faz juz à férias em dobro quando o empregador não a concede por dois períodos anuais consecutivos.

4. Dar-se-á o pagamento em dinheiro quando ocorrer o desligamento do empregado e este tiver completado doze meses de serviço, sem que as férias tenham sido por ele gozadas.

5. Outrossim, terá o empregado o direito de perceber em dinheiro as férias proporcionais no momento em que o empregador rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. Por outro lado, o empregado que se demite tem direito a receber, em dinheiro, férias proporcionais ao tempo trabalhado após 12 meses de serviços.

6. Sobre o montante das férias a que têm direito os assalariados, o empregador suporta como custo ou despesa os encargos sociais respectivos, respeitados, nesse particular, os limites previstos na legislação social vigente.

7. É fato indiscutível que a grande maioria das empresas reconhece contabilmente as férias como custo ou despesa tão-somente por ocasião do seu efetivo pagamento. O "regime de caixa" é também adotado no que diz respeito aos encargos sociais respectivos.

8. A adoção do critério retro-referido pela maioria das empresas é inadequada, uma vez que nos custos e/ou despesas de cada período não é considerado o valor das férias dos assalariados, acrescidos dos encargos sociais.

OPINIÃO DO IBRACON

Com o objetivo precípuo de que as demonstrações contábeis elaboradas pelas empresas representem adequadamente a sua situação econômica, financeira e patrimonial, o IBRACON é de opinião que:

1. O valor correspondente a férias deve ser reconhecido contabilmente como custo e ou despesa mensalmente, através de ( continua ... )

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