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NPC IBRACON 9/92 - NPC - Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 9 de 30.06.1992

D.O.U.: 30.06.1992

Passivo Exigível


DISCUSSÃO

Definição

1. Exigibilidades são obrigações assumidas por uma empresa (ou indivíduo) de entregar a terceiros parte do seu ativo ou lhes prestar serviços. É de fundamental importância na contabilidade que todas as exigibilidades sejam incluídas e adequadamente avaliadas no balanço.

2. A omissão ou a ocultação, sejam quais forem as razões, de qualquer exigibilidade, faz com que as demonstrações contábeis espelhem uma posição patrimonial e financeira melhor do que o é na realidade, distorcendo ainda, na generalidade dos casos, a demonstração de origens e aplicações de recursos. Na maioria das vezes, também o resultado do exercício será superestimado por tal ocultação.

3. Passivos exigíveis são apenas aquelas obrigações que podem ser objeto de mensuração monetária. Vale dizer, passivos exigíveis são obrigações futuras resultantes de transações completadas.

4. As características dos passivos exigíveis são:

a) Uma obrigação existente no momento, decorrente de transações passadas.

Logo, uma obrigação que possa resultar de uma transação ou evento futuro não é uma exigibilidade. Uma obrigação que depende de eventos futuros pode não se concretizar.

Há uma obrigação de no futuro entregar ativos aceitáveis pelo credor. A quitação dessa obrigação pode se dar através de pagamento em dinheiro no futuro, uma futura prestação de serviços, uma futura entrega de ativos não-monetários, um futuro encontro de contas, um futuro perdão de dívida, ou uma futura substituição de uma obrigação por outra.

b) A obrigação é passível de mensuração monetária por uma quantia definida ou razoavelmente estimada.

c) O credor e a data em que a obrigação toma-se exigível são conhecidos ou podem ser estimados com razoabilidade. Exemplificando: quanto a uma dívida contraída, conhece-se o credor e a data do seu vencimento. Já o passivo para com os fregueses, em virtude de garantias dadas aos produtos vendidos, não tem data certa de vencimento, nem montante exato, mas, para um determinado período de tempo, pode-se estimar, com certa segurança, seu montante com base na experiência histórica. Da mesma forma, deve ser ( continua ... )

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