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NPC IBRACON 5/92 - NPC - Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 5 de 30.06.1992

D.O.U.: 30.06.1992

Empréstimo Compulsório à Eletrobrás - Classificação Contábil e Avaliação nos Balanços


APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA

1. Por imposição da Lei Nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, os consumidores industriais de energia elétrica ficaram sujeitos a uma sobretaxa, cobrada em sua conta mensal de consumo de energia elétrica. A lei caracterizou essa sobretaxa como um empréstimo, resgatável no prazo de 20 anos, sendo representado por títulos denominados Obrigações da ELETROBRÁS.

2. Essas obrigações, a partir dos adicionais cobrados nas contas de janeiro de 1977 em diante, não mais serão emitidas. Os recolhimentos efetuados em um ano, segundo o Decreto-lei Nº 1.512/76, responsável pela alteração, constituirão crédito nominal do consumidor de energia elétrica junto à concessionária desse serviço.

3. Em ambos os casos, o empréstimo será corrigido monetariamente, para cálculo dos juros, bem como para efeito de resgate.

4. As obrigações poderão ser negociadas a qualquer tempo, o mesmo não acontecendo com o novo empréstimo, nominalmente vinculado ao consumidor de energia em cuja conta foi cobrado.

QUESTÕES PROPOSTAS

1. Apresentado o problema, a primeira questão diz respeito à classificação contábil que se deve dar aos valores representativos de tais empréstimos.

A classificação como investimento, segundo se depreende do inciso III, do artigo 179, da Lei Nº 6.404/76, é reservada para "...os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa". Como os empréstimos à ELETROBRÁS não guardam relação direta com a atividade da empresa, não se presume a intenção de sua permanência, pois esta independe da intenção do "tomador" do empréstimo, já que os títulos (ou o crédito constituído a partir de 1º de janeiro de 1978) têm prazo certo de resgate (dez ou vinte anos), podendo a realização das obrigações dar-se em menor período, por negociação dos títulos ou resgate mediante sorteio.

Melhor seria, portanto, a classificação desses empréstimos no grupo realizável a longo prazo, conceituados como "direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, ... que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia" (inciso II, ( continua ... )

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