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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 437/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 437 de 25.02.2003

DOE - RJ: 27.02.2003

Cria código de receita estadual.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de receita 520-7 - Mora ICMS FECP, destinado à arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre o adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º O código de receita de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente a uso interno dos sistemas eletrônicos dos bancos arrecadadores e da Secretaria de Estado da Receita.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Portaria nº 438 de 15.04.2003.

§ 2º O valor do acréscimo moratório devido deverá ser informado no campo "08 - Mora" do DARJ e recolhido juntamente com o valor do adicional do ICMS respectivo.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Portaria nº 438 de 15.04.2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2003

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente de Arrecadação ( continua ... )

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