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Res. SERC - MS 1.659/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.659 de 27.02.2003

DOE - MS: 28.02.2003

Dispõe sobre o prazo e a forma de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), relativa ao ano-base 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO a necessidade de se determinar o prazo de entrega da Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) e estabelecer a forma para a sua apresentação mediante sistema informatizado,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base 2002 deve ser feita até o dia 31 de março de 2003, obrigatoriamente com a utilização dos programas (softwares) DAP 2002 ou DAP 2003, podendo ser entregue:

I - por transmissão, via internet, através do endereço http://www.sefaz.ms.gov.br, no caso de DAP motivo "030 - Revalidação";

II - por disquete, a ser entregue nas Agências Fazendárias, independentemente do motivo a que se refere.

Art. 2º A entrega da DAP, por disquete, deve ser feita por meio de disquete no formato 3 1/2", com capacidade de 1,44 MB, que:

I - contenha, unicamente, os dados processados pelo programa (software) específico distribuído pela Secretaria de Estado de Receita e Controle;

II - tenha etiqueta de identificação, emitida por qualquer meio, com o seguinte conteúdo:

a) o nome do produtor, a inscrição estadual, o endereço e o telefone, no caso de disquete com DAP(s) de um único contribuinte, conforme modelo constante no Anexo I a esta Resolução;

b) o nome do profissional responsável (contador/técnico em contabilidade), e seus dados, número do CRC, endereço e telefone, no caso de disquete com DAP(s) de diversos contribuintes, conforme modelo constante no Anexo II a esta Resolução;

III - esteja acompanhado do "Protocolo de Entrega" a que se refere o art. 4º.

Art. 3º Um mesmo disquete pode conter arquivos referentes a DAP(s) relativas a estabelecimentos e anos-base diversos, devendo o "Protocolo de Entrega" ser gerado, separadamente, por ( continua ... )

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