x
x
x
MP 108/03 - MP - Medida Provisória nº 108 de 27.02.2003

D.O.U.: 28.02.2003

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.

Parágrafo único. Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia da pessoa humana ao acesso à alimentação todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária.

Art. 2º O "Cartão-Alimentação" constitui instrumento que garantirá, a pessoas em situação de insegurança alimentar, recursos financeiros ou o acesso a alimentos, podendo ser implementado em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, observado o disposto em regulamento.

Art. 3º O Poder Executivo definirá:

I - os critérios para concessão do benefício;

II - a organização do cadastramento da população junto ao Programa;

III - o valor do benefício, por pessoa ou por unidade familiar;

IV - o período de duração do benefício; e

V - as formas de controle social do "Cartão Alimentação".

§ 1º O "Cartão-Alimentação" não será concedido para pessoa com renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo.

§ 2º Para efeito desta Medida Provisória, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 3º Na determinação da renda familiar per capita, será considerada a média dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas os provenientes do Programa de que trata esta Medida Provisória.

Art. 4º A concessão do "Cartão Alimentação" não gera direito adquirido, dado seu caráter temporário.

Art. 5º As despesas com o "Cartão-Alimentação" correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente na unidade do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.

§ 1º Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 3º, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

§ 2º O valor do benefício previsto no inciso III do art. 3º poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto no § 1º.

§ 3º O "Cartão-Alimentação" atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?