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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.180/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.180 de 26.02.2003

D.O.U.: 28.02.2003

Dispõe sobre procedimentos complementares a serem observados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio, relativamente à instrução de processos.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2003, com base no art. 10, incisos IX e X, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de l964, com a renumeração dada pelo art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e tendo em vista o disposto nas Resoluções 2.099, de 17 de agosto de 1994, 3.040 e 3.041, ambas de 28 de novembro de 2002, decidiu:

Art. 1º Estabelecer procedimentos complementares a serem observados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio para instrução de processos relativos aos assuntos especificados nesta circular.

Art. 2º Os processos referidos nesta circular somente serão considerados completamente instruídos, inclusive para efeito dos prazos legais ou regulamentares, quando, além do recebimento da documentação regulamentarmente prevista, a totalidade das informações requeridas tiver sido recepcionada pelo Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil - Unicad, instituído pela Circular 3.165, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 3º Na instrução dos processos que envolvam os assuntos, abaixo listados, as instituições mencionadas no art. 1º devem prestar ao Unicad, na forma das instruções complementares à Circular 3.165, de 2002, as informações abaixo indicadas, dentre as enumeradas no ( continua ... )

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