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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.179/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.179 de 26.02.2003

D.O.U.: 28.02.2003

Dispõe sobre os procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 21 da Circular n° 3.649 de 11.03.2013.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2003, com base no art. 3º da Resolução 3.040, de 28 de novembro de 2002, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que os interessados na constituição e na obtenção de autorização para funcionamento, transferência de controle societário e reorganização societária de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio devem protocolizar solicitação no Banco Central do Brasil, direcionada ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) da área de jurisdição da sede da instituição, acompanhada de minuta de declaração de propósito na forma do Anexo I, quando não integrantes de grupo de controle de instituições referidas neste artigo.

Art. 2º A declaração de propósito prevista no art. 5º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução 3.040, de 28 de novembro de 2002, quando exigida, deve ser publicada em duas datas, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, nas localidades da sede da instituição e de domicílio no País dos controladores diretos e indiretos.

Parágrafo único. O texto da declaração referida no caput deve ser transmitido ao Banco Central do Brasil com a utilização do padrão rich text format rtf, via internet, para o endereço eletrônico copec.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação.

Art. 3º Para fins de instrução dos processos relativos às solicitações de constituição e de autorização referidos no art. 1º, os interessados devem, sem prejuízo das demais exigências previstas na ( continua ... )

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