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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.178/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.178 de 26.02.2003

D.O.U.: 28.02.2003

Altera a Circular 2.502, de 1994, que dispõe sobre autorização para funcionamento, transferência de controle societário e reor ganização das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 5° da Circular n° 3.218 de 08.01.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2003, com base nos arts. 7º da Resolução 2.099, de 17 de agosto de 1994, e 2º do Regulamento Anexo I à citada Resolução, decidiu:

Art. 1º Alterar o art. 1º e o Anexo I da Circular 2.502, de 26 de outubro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Estabelecer os seguintes procedimentos, a serem observados pelos interessados em obter autorização para funcionamento de nova instituição ou transferência de controle societário e/ou reorganização de instituição em funcionamento:

I - protocolizar solicitação no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) da área de jurisdição da sede da instituição, acompanhada de minuta de declaração de propósito na forma do Anexo I;

II - publicar a declaração de propósito, em duas datas, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, nas localidades da sede da instituição e de domicílio, no País, dos controladores diretos e indiretos, e transmitir o texto da declaração ao Banco Central do Brasil com a utilização do padrão rich text format - rtf, via internet, para o endereço eletrônico copec.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação;

III - instruir o processo, no prazo máximo de noventa dias contados da data da protocolização referida no inciso I, no componente do Deorf, na forma do disposto no art. 3º. ( continua ... )

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