x
x
x
Com. CAT 17/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 26.02.2003

DOE-SP: 27.02.2003

Esclarece sobre a entrega,no mês de março/2003, de demonstrativos relativos a operações interestaduais com combustíveis


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando que o Convênio ICMS-54/02, de 28-6-2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, estabelece prazos para entrega de relatórios mensais dessas operações, indicando apenas o dia do mês correspondente (terceiro, quinto, etc) e não fixando um dia determinado para o cumprimento dessa obrigação;

Considerando a previsão contida no referido convênio de que, se o dia indicado para entrega do relatório recair em dia não útil, a entrega deverá ser feita no dia útil imediatamente anterior;

Considerando que o início da contagem de prazos de acordo com o artigo 596 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 só ocorre em dia de funcionamento regular de repartições fiscais, assim entendido aquele exercido no horário habitual;

Considerando que no mês de março, por conta do período de carnaval, o expediente nas repartições públicas, nos termos do Decreto 47.661/03, estará suspenso nos dias 3 e 4 e no dia 5 iniciará apenas às 12 horas;

Considerando, finalmente, que encontra-se em fase de elaboração um decreto para alterar o artigo 20 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS; esclarece que os relatórios contendo os dados das operações com combustíveis realizadas no mês de fevereiro/2002 deverão ser entregues nas datas a seguir indicadas:

1. até o dia 7 de março:

1.1 em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte substituido; - Anexos I,II e III;

1.2 em se tratando de distribuidora que receber álcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação em relação à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituido; - Anexos IV e V;

2. até o dia 10 de março:

2.1 em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?