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Port. CAT 18/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 25.02.2003

DOE-SP: 26.02.2003

Roteiro de Correições


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 37 da Portaria n° 173 de 28.12.2012.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica aprovado o "Roteiro de Correições Ordinárias" que passa a fazer parte integrante da presente portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

ROTINA CORCAT Nº 01/2003 A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-18, DE 25/2/2003

Correições Ordinárias - Roteiro

PRIMEIRA PARTE - INSTRUÇÕES GERAIS

I - Introdução

1. As correições ordinárias nas diversas unidades fiscais subordinadas à Coordenadoria da Administração Tributária estão previstas no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002, e na secção II do Regimento Interno da CORCAT, aprovado pela Resolução SF-6, de 07 de fevereiro de 2003, retificada no Diário Oficial do Estado de 08 de fevereiro de 2003.

2. Nos termos do que dispõe o acima referido artigo, as correições ordinárias objetivam, fundamentalmente, aferir a regularidade dos procedimentos das unidades fiscais da Coordenadoria da Administração Tributária e a aplicação adequada e uniforme das normas que os regem. Serão levadas a efeito pelos Corregedores Fiscais no transcurso de todo o exercício civil, segundo cronograma estabelecido pela direção da CORCAT, divulgado durante o mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao da respectiva execução.3. Os trabalhos relativos às correições ordinárias estão compreendidos em rol de verificações diversas, consoante especificado na "segunda parte" deste instrumento.

II - Objetivo do Roteiro

4. O "Roteiro de Correições Ordinárias" é o caminho a ser seguido pelo Corregedor Fiscal quando da execução destas. Compreende um elenco de verificações sobre ( continua ... )

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