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IN Sec. Faz. - GO 592/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 592 de 24.02.2003

DOE-GO: 24.02.2003

Revoga o art. 6º da Instrução Normativa nº 550/02 - GSF, de 19 de julho de 2002, que estabelece procedimentos para cancelamento de DARE 2.1 correspondente à aquisição de mercadoria sujeita à retenção na fonte.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Instrução Normativa nº 550/02 - GSF, de 19 de julho de 2002.

Art. 2º Ficam convalidados os cancelamentos de DARE 2.1 efetuados fora de seu prazo de validade, desde que os cancelamentos tenham sido feitos em obediência aos demais requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 550/02 - GSF, de 19 de julho de 2002.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2003.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da ( continua ... )

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