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IN Sec. Faz. - GO 591/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 591 de 19.02.2003

DOE-GO: 19.02.2003

Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 408 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a redação constante da tabela Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2003.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 591 dias do mês de fevereiro 2003.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 591/03-GSF

ANEXO ÚNICO

PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA 2003

PLACA COM FINAL:VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO  
 Parcela única ou 1ª parcela2ª parcela3ª parcela
1 (UM)07/03/200301/04/2003( continua ... )

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