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ADE CORAT 19/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 25.02.2003

D.O.U.: 26.02.2003

Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte para os casos que especifica.


A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo às hipóteses de incidência abaixo especificadas deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:

Código de ReceitaHipóteses de incidência
6891- valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida;

- rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisõestécnicas, referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida.

6904 - valores recebidos a título de indenização por danos morais.

Art. 2º Ressalvados os casos de indenização por danos morais, bem assim os relativos a importâncias pagas a título de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, o IRRF incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial deverá ser recolhido mediante a utilização do código correspondente à natureza do rendimento.

 

Art. 3º Este ato entre em vigor na data de sua publicação.

MARA LÚCIA MONTEIRO ( continua ... )

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