x
x
x
ADE CORAT 17/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 18.02.2003

D.O.U.: 26.02.2003

Declara inaptas as inscrições no CNPJ, das pessoas jurídicas relacionadas no Edital Corat nº 2, de 10 de dezembro de 2002, que não procederam à regularização de sua situação cadastral.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 213 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o que dispõe o art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002,

declara:

Art. 1º Inaptas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), das pessoas jurídicas relacionadas no Edital Corat nº 2, de 10 de dezembro de 2002, que não procederam à regularização de sua situação cadastral, na forma do § 2º do art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 2002.

Art. 2º Ficam excluídas do disposto no art. 1º as pessoas jurídicas relacionadas no anexo a este Ato declaratório Executivo.

Art. 3º As pessoas jurídicas declaradas inaptas por este Ato Declaratório serão incluídas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN) de acordo com o que determina a alínea "b" do inciso II do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 4º São considerados inidôneos os documentos emitidos, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório no Diário

ºficial da União, pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1 o.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?