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Port. SF - PB 19/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 19 de 10.02.2003

DOE-PB: 14.02.2003

(Prorroga entrega da Guia de Informação Mensal - GIM relativa às operações realizadas no mês de janeiro.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, combinado com o artigo 263, §10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930; de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o Ofício nº 004/2003, da Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais,

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 20 de fevereiro de 2003, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, relativa às operações realizadas no mês de janeiro do corrente ano.

II - esta portaria entra em vigor, na data de sua ( continua ... )

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