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Dec. Gov. RS 42.151/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.151 de 20.02.2003

DOE-RS: 21.02.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 146/02, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/02, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.146, de 13/02/03:

ALTERAÇÃO Nº 1504 - No art. 50 do Livro III, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:

"IX - balanço patrimonial dos três últimos exercícios."

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1505 - No art. 32 do Livro I, o "caput" do inciso XIX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"XIX - às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho, calculado por tonelada de uva industrializada no período de dezembro de 2002 a novembro de 2003, conforme segue:"

ALTERAÇÃO Nº 1506 - No art. 38 do Livro I, fica acrescentada nota ao "caput" do § 5º com a seguinte redação:

"Nota - Nas operações relativas aos meses de fevereiro e março de 2003, na hipótese em que o pagamento seja efetuado nos prazos e nas condições previstas na nota 05 do item I, "a", e na nota 06 do item III, "a", da Seção I do Apêndice III, a apuração do imposto será mensal."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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