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Port. SF - PB 17/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 17 de 12.02.2003

DOE-PB: 13.02.2003

(Estabelece valores para cálculo do ICMS, que especifica.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes da relação anexa para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a nível produtor.

Art. 2º Esclarecer que deverá prevalecer o valor efetivo da operação, quando este for superior ao valor mínimo ora estabelecido.

Art. 3º Fixar para início da vigência desta Portaria a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das Finanças

ANEXO

( continua ... )
PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
Castanha de CajuKg0,78
Caju com CastanhaKg1,15
Caju sem CastanhaKg0,10

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