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Port. Ger. Rec. Est. - MA 43/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 43 de 21.02.2003

DOE-MA: 21.02.2003

Adota procedimentos relativos às normas do Ajuste SINIEF nº 7, de 28 de setembro de 2001 e Convênios ICMS 69/02 e 142/02


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que os arquivos magnéticos, de que tratam os Art. 262, 614 e 714 do RICMS, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, sejam remetidos à GERE, até o dia 15 de abril de 2003.

Parágrafo único. Os arquivos previstos no caput deste artigo deverão estar devidamente consistidos pelo validador Sintegra versão 4.0.3 ou posterior.

Art. 2º Não caracterizará descumprimento de obrigação tributária acessória a não utilização dos novos CFOP's, com 4 (quatro dígitos), no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de março de 2003, exclusivamente, quando da emissão de documentos fiscais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUIS 21 DE FEVEREIRO DE 2003.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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