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Dec. Gov. PE 24.126/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.126 de 21.03.2002

DOE-PE: 21.03.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na importação de produtos realizada pela Fundação Nacional de Saúde e de microcomputadores destinados à Secretaria de Educação do Estado e nas operações que destinem equipamentos médico-hospitalares ao Ministério da Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 126/2001, 127/2001 e 134/2001, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9, publicado no Diário Oficial da União de 10.01.2002,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLIX - no período de 15.10.98 a 31.12.2003, as importações do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000 e 127/2001);

(...)

CLXXI - a partir de 10.01.2002, as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares, a seguir relacionados, com a respectiva classificação NBM/SH, para atender ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23.03.98, do Ministério da Saúde ( Convênios ICMS 77/2000 e 126/2001):

a) 1 (uma) Processadora Automática Filme Convencional Mamografia - Código NBM/SH 8442.30.00; ( continua ... )

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