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IN Sec. Exec. Faz. - PA 5/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 5 de 19.02.2003

DOE-PA: 21.02.2003

Dispõe sobre o Controle de Usuários e de Fornecedores de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados e dá outra providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 17 da Instrução Normativa nº 6 de 24.01.2011.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 389 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O usuário e o fornecedor de sistema eletrônico de processamento de dados deverão observar as normas contidas no Capítulo VI do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, bem como as previstas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se:

I - usuário de processamento eletrônico de dados ou simplesmente usuário PED, o contribuinte de ICMS autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA a emitir documentos fiscais e/ou a escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, excluído o contribuinte que emitir documentos fiscais exclusivamente através de equipamento emissor de cupom fiscal;

II - sistema fiscal ou simplesmente sistema, o programa ou o conjunto de programas aplicativos destinado à emissão de documentos fiscais, inclusive cupom fiscal, e/ou à escrituração de livros fiscais por processamento de dados;

III - proprietário do sistema ou simplesmente proprietário, a pessoa jurídica detentora dos direitos autorais de um sistema fiscal;

IV - fornecedor de sistema ou simplesmente fornecedor, o proprietário do sistema, quando fornece seu produto diretamente ao contribuinte ou a pessoa jurídica que distribui sistema de terceiros e se responsabiliza pelo mesmo perante o usuário;

V - prestador de serviços ou simplesmente terceiro, o contador ou o contabilista ou ainda qualquer pessoa jurídica responsável pelo processamento eletrônico de dados para a emissão de documentos e/ou escrituração fiscal de seus clientes contribuintes;

VI - "MÓDULO DE Processamento Eletrônicos de Dados", rotina integrante do "Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT", cuja finalidade é o controle informatizado de usuários PED, sistemas fiscais, proprietários e fornecedores de ( continua ... )

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