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Dec. Gov. SE 21.261/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.261 de 21.11.2002

DOE-SE: 22.11.2002

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Leilão, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no Lei nº 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis nºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); tendo em vista o que dispõem os arts. 640 a 656 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e

CONSIDERANDO o que consta da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Leilão de que tratam os artigos 648 e 655 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com o objetivo de providenciar as medidas necessárias e promover a realização de leilão de mercadorias apreendidas em operação de fiscalização estadual, leilão que deve ocorrer no dia 21 de dezembro de 2002, na Cidade de Itabaiana, neste Estado de Sergipe.

Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto é composta pelos seguintes Auditores Técnicos de Tributos:

I - Claudomir Oliveira de Santana, R.G. 638.172-3 - SSP/SE;

II - Rudimar Braz de Melo, R.G. 538.498-SSP/SE;

III - Rui Sérgio Santos Lima, R.G. 416.102-SSP/SE.

Parágrafo único - A Comissão de Leilão composta nos termos deste artigo tem como Presidente o ATT-I Claudomir Oliveira de Santana, como Leiloeiro o ATT-I Rudimar Braz de Melo, e como Secretário o ATT-I Rui Sérgio Santos Lima.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos deve ser de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de novembro de 2002.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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