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Dec. Gov. MS 11.006/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.006 de 29.11.2002

DOE-MS: 02.12.2002

Acrescenta o art. 26-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 43, de 26 de março de 2002 do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 26-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

"Art. 26-A Fica isenta do ICMS a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, de matérias-primas e produtos intermediários realizada com o benefício das isenções, previsto na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, por:

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

II - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

III - universidades federais ou estaduais;

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

V - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se também às importações de artigos de laboratório, desde que não possuam similar produzido no País.

§ 2º O benefício deve ser concedido mediante despacho do Superintendente de Administração Tributária (SAT), em petição do interessado.

§ 3º A isenção prevista neste artigo somente se aplica nos casos em que a importação esteja amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. ( continua ... )

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