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Port. Sec. Faz. - AP 6/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 11.11.2002

DOE-AP: 27.11.2002

Restabelecer a eficácia da Portaria nº 004/2002, que estabelece os valores mínimos para cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 550, do Decreto nº 2269/98 - Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º Restabelecer a eficácia da Portaria nº 004/2002, de 21 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de setembro de 2002, que estabelece os valores mínimos para cobrança do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2002.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Macapá, 11 de novembro de 2002.

ANTONIO ELIAS AIRES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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