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Port. Sec. Faz. - AP 7/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 7 de 11.11.2002

DOE-AP: 27.11.2002

Revogar a Portaria nº 009/2001 - DETRIDAT, de 27 de junho de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter maior controle no recolhimento do ICMS incidente no abate de gado;

CONSIDERANDO que é preciso combater o comércio clandestino de gado no Estado e evitar a sonegação do imposto;

CONSIDERANDO que os procedimentos para o recolhimento do ICMS no abate de gado anteriormente adotado não deduziu o preço do produto ao consumidor final;

CONSIDERANDO o disposto no art. 550, do Decreto nº 2269/98-Regulamento do ICMS.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 009/2001 - DETRIDAT, de 27 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 19 de julho de 2001.

Art. 2º A partir de 1º de dezembro de 2002, a sistemática de apuração e recolhimento do imposto será feita de acordo com as regras estabelecidas no Decreto nº 2269/98 - Regulamento do ICMS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Macapá, 11 de novembro de 2002.

ANTONIO ELIAS AIRES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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