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Dec. Gov. RN 16.731/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.731 de 21.02.2003

DOE-RN: 22.02.2003

Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º É fixado, para o exercício em curso, o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de fevereiro de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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