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DN CAT 1/03 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 17.02.2003

DOE-SP: 21.02.2003

ICMS - Operações com componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados - Diferimento previsto no artigo 396 do RICMS/00


O Coordenador da Administração Tributária, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária, em 2 de março de 2001, à Consulta nº 914/98, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

"Consulta nº 914/98

1. A Consulente diz que:

1.1. "(...) fabrica Monitores de vídeo, classificados segundo a NBM/SH no código 8471.60.72, comercializando-os em todo o território nacional, com benefício fiscal de isenção do IPI, concedido pela Portaria Interministerial nº 79, de 10/3/97, respeitando as disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/91;

1.2. trata-se de produto expressamente arrolado na Resolução SF-28/97 como produto da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, cuja função exclusiva é a de se acoplar às Máquinas automáticas digitais para processamento de dados ou Unidades digitais de processamento, baseadas em microprocessadores (posições tarifárias, respectivamente, NBM/SH 8471.41 e 8471.50), de modo que os Monitores de vídeo, como periféricos não inteligentes que são, ao se prestarem exclusivamente ao uso em equipamentos de processamento de dados e automação, posto somente processarem informações se acoplados a um sistema de processamento de dados, independente de seu porte, constituem-se, com efeito, em parte ou componente das referidas ( continua ... )

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