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Dec. Gov. MG 43.195/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.195 de 17.02.2003

DOE-MG: 18.02.2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 135, 140 e 141, 143, 146, 148 e 149, 152, 154, 157 e 158, 160 e 161, 163 e 166/02, celebrados na 108ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Natal, RN, em 13 de dezembro de 2002, e o disposto nos artigos 2º, 3º e 6º da Lei nº 14.557, de 30 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

I - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário deste Regulamento;

II - ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário deste Regulamento, exigir a comprovação do pagamento do ( continua ... )

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