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Res. CMN/BACEN 3.065/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.065 de 19.02.2003

D.O.U.: 20.02.2003

Dispõe sobre medidas especiais de apoio à produção e à comercialização de milho e sorgo.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de fevereiro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º Adotar as seguintes medidas especiais de apoio à produção e à comercialização de milho e sorgo:

I - concessão dos seguintes limites adicionais de financiamento, exclusivamente ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), independentemente de outros créditos concedidos para o mesmo beneficiário ao amparo de recursos controlados do crédito rural:

a) para custeio de milho, cujo plantio seja realizado até 15 de março de 2003:

1. R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quando se tratar de lavoura irrigada;

2. R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), quando se tratar de lavoura cultivada em regime de sequeiro;

b) para custeio de sorgo, cujo plantio seja realizado até 15 de abril de 2003:

1. R$300.000,00 (trezentos mil reais), quando se tratar de lavoura irrigada;

2. R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), quando se tratar de lavoura cultivada em regime de sequeiro;

c) para Empréstimo do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) de milho e sorgo colhidos na safra de verão 2002/2003 e na safra do Norte/Nordeste 2003: R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - instituição de linha de crédito especial ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), para comercialização de milho e sorgo colhidos na safra de verão 2002/2003 e na safra de 2003, independentemente de outros créditos concedidos para o mesmo beneficiário ao amparo de recursos controlados do crédito ( continua ... )

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