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Res. CMN/BACEN 3.064/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.064 de 19.02.2003

D.O.U.: 20.02.2003

Dispõe sobre a venda de contratos de opção de venda como instrumento de Política Agrícola.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.711 de 16.04.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de fevereiro de 2003, tendo em vista as disposições do art. 4., incisos, V, VI, XVII e XXXI, da citada lei, dos arts. 4. e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e da Lei 8.187, de 1. de junho de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que os contratos lançados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ficam sujeitos às seguintes características e condições:

I - modalidade: opção de venda;

II - adquirentes: produtores rurais e suas cooperativas de produção, admitida a posterior transferência de titularidade;

III - prêmio: valor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, podendo ser fixado valor mínimo para aceitação de lances;

IV - épocas de contratação e de vencimento: definidas por ocasião do lançamento dos contratos, em consonância com o calendário agrícola de cada produto;

V - lançamento: por meio de leilões públicos, sistemática essa que deve ser utilizada também nas eventuais recompras e repasses de contratos;

VI - registro das operações: em sistema de registro e de liquidação financeira de títulos administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou em entidade que já opere o registro de operações de mercados organizados de derivativos, desde que especificamente credenciada para essa finalidade;

VII - validade das operações: as transações com os contratos só terão validade após registradas em consonância com o disposto no inciso VI;

VIII - exercício da opção:

a) o adquirente pode exercer o direito de vender o produto objeto da operação ( continua ... )

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