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Port. CAT 17/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 20.02.2003

DOE-SP: 21.02.2003

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor


 
Portaria revogada pelo artigo 43 da Portaria nº 153 de 09.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o programa de modernização da Coordenadoria da Administração Tributária e considerando o disposto nos artigos 16 a 20, 36 a 38, 67 e 69 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 19 a 35, 70, 139 a 145, 214 e 8º das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
REVOGADO

 
Este Capítulo foi revogado pelo artigo 4º da Portaria nº 14 de ( continua ... )

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