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Lei 8.162/91 - Lei nº 8.162 de 08.01.1991

D.O.U.: 09.01.1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-de-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenização, os auxílios e abonos, e o salário-família dos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o abono e o salário-família dos militares, e a remuneração dos cargos de natureza especial de que trata o artigo 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, alterado pelo artigo 2º desta Lei.

Art. 2º O artigo 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 26. (...)

V - sete cargos de Secretário da Presidência da República, sendo um em cada Secretaria de que trata a alínea "c" do parágrafo único do artigo 1º;

VI - oito cargos de Secretário-Executivo, sendo um em cada Ministério de que tratam os incisos I, V e VII a XII do artigo 17, três cargos de Secretário-Geral, no Ministério que trata o inciso IV do mesmo artigo e um cargo de Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 1º Os titulares dos cargos especificados neste artigo perceberão vencimento mensal ( continua ... )

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