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Lei 8.222/91 - Lei nº 8.222 de 05.09.1991

D.O.U.: 05.09.1991

Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 9º da Lei nº 8.419 de 07.05.1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º Para efeitos desta Lei, os trabalhadores são divididos nos seguintes grupos:

I - Grupo I: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de setembro, janeiro a maio;

II - Grupo II: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de outubro, fevereiro e junho;

III - Grupo III: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de novembro, março a julho;

IV - Grupo IV: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de dezembro, abril e agosto.

Art. 3º É assegurado reajuste bimestral à parcela salarial até três salários mínimos, a título de antecipação, em percentual à ser fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no primeiro dia útil de cada bimestre, em ato publicado no "Diário Oficial" da União, não podendo ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE no bimestre anterior.

§ 1º Os trabalhadores pertencentes aos Grupos I o III farão jus aos reajustes bimestrais fixados nos meses de setembro, novembro, janeiro, março, maio e julho.

§ 2º Os trabalhadores pertencentes ao Grupos II e IV farão jus aos reajustes bimestrais fixados nos meses de outubro, dezembro, fevereiro, abril, junho e agosto.

Art. 4º A partir de janeiro de 1992, inclusive, e nos meses mencionados nos incisos I, II, III e IV do artigo 2º desta Lei, a parcela salarial até três salários mínimos dos ( continua ... )

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