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Lei 8.688/93 - Lei nº 8.688 de 21.07.1993

D.O.U.: 23.07.1993

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 231. (...)

§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores."

Art. 2º A contribuição mensal do servidor ao Plano de Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração e será calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na seguinte tabela:

Faixas (com base na tabela de vencimentos dos servidores do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970)Alíquota (%)
Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe D, Padrão IV - NA, inclusive,9
Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe D, Padrão IV - NA, exclusive, até a correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NS, inclusive10
Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NI, exclusive, até a correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NS, inclusive11
( continua ... )

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