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Lei 8.689/93 - Lei nº 8.689 de 27.07.1993

D.O.U.: 28.07.1993

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto, por força do disposto no artigo 198 da Constituição Federal e nas Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, autarquia federal criada pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, vinculada ao Ministério da Saúde.

Parágrafo único. As funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 2º Os bens imóveis e o acervo físico, documental e material integrantes do patrimônio do INAMPS serão inventariados e:

I - incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados na forma do inciso VI do artigo 13 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo artigo 10 da lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, ficando o acervo documental sob a guarda e responsabilidade do Ministério da Saúde;

II - doados ou cedidos a Municípios, Estados e Distrito Federal, quando se tratar de hospitais e postos de assistência à saúde e, na conveniência de ambas as partes, cedidos, quando se tratar de imóveis de uso administrativo, os quais permanecerão como patrimônio do INSS, sendo obrigatória a publicação do Ato correspondente que especifique o destinatário e o uso do bem.

§ 1º Incluem-se no acervo patrimonial de que trata este artigo os bens móveis e imóveis cedidos a Estados, Municípios e Distrito Federal, e os em uso pelo INAMPS ou em processo de transferência para a autarquia.

§ 2º O inventário de que trata o "caput" será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei e divulgado pelo "Diário Oficial" da União.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as dotações orçamentárias do INAMPS para o Fundo Nacional de Saúde, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previsto na ( continua ... )

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