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Lei 8.701/93 - Lei nº 8.701 de 01.09.1993

D.O.U.: 02.09.1993

Acrescenta parágrafo ao art. 370 do código de Processo Penal.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 370 do decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com acréscimo de um parágrafo, com a seguinte redação:

" Art. 370. (...)

§ 2º Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de setembro de 1993, 172º da Idenpendência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício ( continua ... )

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