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Lei 8.725/93 - Lei nº 8.725 de 05.11.1993

D.O.U.: 08.11.1993

Dá nova redação ao "caput" do artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 10 da Lei nº 10.405 de 09.01.2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor correspondente a oitenta e cinco por cento da remuneração atribuída ao servidor ocupante do cargo de médico, Classe D, Padrão I, constante dá Tabela de Vencimento, Anexo III, quarenta horas, da Lei nº 8.460; de 17 de setembro de 1992, acrescido de cem por cento, por regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO

Rodolfo Joaquim Pinto da ( continua ... )

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