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Lei 8.909/94 - Lei nº 8.909 de 06.07.1994

D.O.U.: 07.07.1994

Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As entidades beneficentes de assistência social ou de fins filantrópicos, cujo Certificado de Fins Filantrópicos não tenha sido definitivamente cancelado pelo Conselho Nacional de Serviço Social ou pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em caráter excepcional e exclusivamente para a celebração de convênio com órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços e outras atividades ligadas ao atendimento a crianças carentes de zero a seis anos de idade, a adolescentes em situação de risco pessoal ou social, ao idoso e a pessoas portadoras de deficiência ficam dispensadas, até 31 de dezembro de 1994, da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, correspondente a comprovação de inexistência de débito de que trata o inciso I art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 2º As entidades registradas no Conselho Nacional de Serviço Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social devem requerer o seu recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social até 31 de março de 1995.

§ 1º As entidades que não observarem o disposto no "caput" deste artigo terão seus registros cancelados.

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social divulgará, por Resolução , no prazo máximo de sessenta dias , a contar da publicação desta Lei, os critérios para realização do recadastramento, que devem ser de fácil entendimento e de baixo custo para as entidades.

§ 3º Às entidades que por força do Decreto nº 984, de 12 de novembro de 1993, tenham apresentado o pedido de recadastramento, até a data de publicação desta Lei, ( continua ... )

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