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Lei 8.946/94 - Lei nº 8.946 de 05.12.1994

D.O.U.: 05.12.1994

Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 9.615, de 24/03/98.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro do Desporto, de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, obrigando-se o Ministério responsável pela área de educação a incluí-lo na elaboração do Plano Nacional do Desporto, na forma do § 3º do mesmo artigo.

Art. 2º O Sistema Educacional Desportivo Brasileiro visa, através do sistema de ensino e de forma assistemática de educação, ao desenvolvimento integral do educado e a sua formação para a cidadania e lazer.

Art. 3º Ao Sistema Educacional Desportivo Brasileiro caberá organizar programas desportivos, integrados à programação educacional das escolas públicas e particulares de todos os graus de ensino.

Art. 4º Os programas desportivos têm por objetivo a promoção permanente de atividades nas estruturas desportivas das escolas, que estão disponíveis o ano todo, inclusive nos fins de semana e férias escolares, e poderão integrar, atém de alunos, professores e pais.

Art. 5º Dentre os programas organizados, será obrigatória a realização anual de olimpíadas estudantis em âmbito nacional, nas diversas modalidades desportivas que compõem o sistema federal.

Art. 6º Para participar das olimpíadas estudantis, em qualquer nível ou modalidade, o aluno deverá comprovar rendimentos e frequência escolar satisfatórios.

Art. 7º As olimpíadas estudantis terão etapas classificatórias em âmbito municipal e estadual.

§ 1º Os resultados das olimpíadas municipais servirão de base ( continua ... )

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