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Lei 9.074/95 - Lei nº 9.074 de 07.07.1995

D.O.U.: 08.07.1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços público, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faça saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

I - (vetado);

II - (vetado);

III - (vetado);

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 4º da Lei nº 13.081 de 02.01.2015.

Redação Anterior: "V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;"

VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

 
Este inciso havia sido revogado pela Medida Provisória nº 612 de 02.04.2013, que teve seu prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório nº 49 de 06.08.2013.

Redação Anterior dada pela Medida Provisória nº 320 de 24.08.2006, que teve seu prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório nº 01/2006: "VI - Revogado".

VII - os serviços postais.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 3º da Lei nº 9.648 de 27.05.1998.

§ 1º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 10 da Lei nº 11.668 de 02.05.2008, conversão da ( continua ... )

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