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Lei 9.293/96 - Lei nº 9.293 de 15.07.1996

D.O.U.: 16.07.1996

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias da União para 1997, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da União e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública federal;

V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;

VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999 o anexo desta Lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 1997.

Parágrafo único. As prioridades e as metas constantes do anexo desta Lei terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 1997, não constituindo as últimas em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, será constituído de:

I - texto de lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o ( continua ... )

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